Bastos, SP- A Prefeitura Municipal de Bastos, no estrito cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e transparência, vem a público esclarecer fatos que têm sido alvo de notícias desinformativas, as quais não refletem a realidade.

No que se refere à Ação Civil Pública que tramitou em face de legislação municipal específica, esclarece-se que não houve qualquer pedido de ressarcimento ao erário e que o referido processo foi arquivado após regular trâmite judicial.

Cumpre informar que, acerca do projeto de lei que foi objeto da referida ação, o Ministério Público e o Poder Executivo Municipal celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual ficou pactuado o encaminhamento à Câmara Municipal de um projeto de lei revogando a legislação anterior.

O projeto de lei de revogação foi regularmente aprovado pelo Legislativo e sancionado, cumprindo integralmente o que foi acordado.

A Administração Municipal reitera seu compromisso com a legalidade, a moralidade administrativa e o respeito irrestrito às determinações judiciais, reafirmando que atua sempre com transparência e responsabilidade perante a população.

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Prefeitura de Bastos Redação Regional Rádio Cidade FM

30/07/2025 – Rádio Cidade FM

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