por Alessandro Dias

Da redação Tupã, SP- O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, votou nesta quinta-feira (5) pela responsabilização direta das redes sociais pelos conteúdos ilegais publicados por seus usuários. Toffoli, que é relator de uma das ações em julgamento na Corte, declarou inconstitucional a atual regra do Marco Civil da Internet, que condiciona a retirada de conteúdos a uma ordem judicial.

Com o entendimento do ministro, as plataformas serão obrigadas a remover imediatamente postagens consideradas ilegais, sob pena de serem responsabilizadas judicialmente pelos danos causados pela manutenção das mensagens. A decisão também abrange casos de impulsionamento de postagens ilegais e criação de perfis falsos.

Entre os tipos de conteúdo considerados ilegais, Toffoli incluiu crimes contra o Estado Democrático de Direito, terrorismo, racismo, violência contra mulheres, crianças e adolescentes, incitação à violência, divulgação de informações falsas ou descontextualizadas e outras infrações graves. Segundo o ministro, o Artigo 19 do Marco Civil da Internet é inconstitucional por dar imunidade excessiva às plataformas. “Não tem como não estabelecermos hipóteses de responsabilidade objetiva. O 8 de janeiro [atos golpistas] mostra isso, novembro passado [atentado do homem-bomba] mostra isso”, declarou Toffoli.

Pelo voto do relator, a regra de retirada imediata não se aplica a provedores de serviços de e-mail, aplicativos de reuniões fechadas online e mensageria privada. No entanto, plataformas de marketplace poderão ser responsabilizadas solidariamente pela comercialização de produtos proibidos, como TV box e medicamentos sem autorização.

O ministro também sugeriu a criação do Departamento de Acompanhamento da Internet no Brasil (DAI), vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para monitorar o cumprimento da decisão. Foi dado ao Congresso Nacional um prazo de 18 meses para aprovar uma legislação voltada ao enfrentamento da violência digital e da desinformação.

O julgamento, que analisa dois processos sobre a constitucionalidade do Artigo 19, será retomado na próxima quarta-feira (11). Ainda faltam os votos de dez ministros. A decisão tem o potencial de redefinir a atuação das plataformas digitais no Brasil, com impacto direto na liberdade de expressão.

Fonte: Agência Brasil

Foto: Reprodução CNN Brasil

Para Central Cidade de Jornalismo – Repórter Alessandro Dias

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08/12/2024 – Rádio Cidade FM