Por Alessandro Dias

Da redação Tupã, SP- A temporada de declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) começou e vai até 30 de setembro. A obrigatoriedade se aplica a produtores rurais, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que sejam proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis rurais, exceto nos casos de imunidade ou isenção. A declaração deve ser realizada pelo Programa Gerador da Declaração do ITR 2024, disponível no site da Receita Federal.

Roberto Bastos Ghigino, advogado especializado da HBS Advogados, destaca a importância de uma declaração correta para evitar penalidades e aproveitar possíveis isenções. “Os produtores precisam estar atentos ao valor da terra nua, que tem sido elevado indevidamente por alguns municípios, em desacordo com a Lei n.º 9.393/96”, alerta o advogado. Ele também ressalta a necessidade de declarar com precisão as áreas não tributáveis, beneficiadas pela Lei Federal n.º 14.932/2024. Com essa nova legislação, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) pode ser utilizado para apurar a área tributável, dispensando o Ato Declaratório Ambiental (ADA). “Essa mudança simplifica o processo e garante mais justiça na tributação”, acrescenta Ghigino.

Outro ponto crucial apontado pelo especialista é a elaboração de um laudo técnico por profissional habilitado, que assegura que o valor declarado da terra nua esteja alinhado com a realidade do imóvel rural, excluindo construções e outras melhorias. Conforme a Instrução Normativa da Receita Federal n.º 1.877/2019, o valor da terra nua deve ser considerado isoladamente. “Muitas prefeituras falham ao não aplicar corretamente esse princípio, resultando em uma tributação injusta e excessiva”, explica Ghigino. Ele recomenda que os produtores consultem especialistas para garantir conformidade com a legislação e evitar problemas futuros.

Com a proximidade do fim do prazo, o advogado reforça a importância de revisar atentamente as declarações, considerando as novas regras legais. “Um planejamento tributário bem feito e uma análise detalhada podem impactar significativamente o resultado final da declaração do ITR”, finaliza Ghigino.

Fonte: Agência Brasil

Para Central Cidade de Jornalismo – Repórter Alessandro Dias

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25/08/2024 – Rádio Cidade FM