Por- Alessandro Dias

Iacri, SP- Nesta segunda-feira (15), a prefeitura de Iacri recebeu em forma de incorporação um veículo apreendido pela Receita Federal. O veículo foi encontrado transportando mercadorias contrabandeadas ou descaminhadas, as quais também foram apreendidas durante a fiscalização aduaneira.

Através da modalidade de incorporação, uma das formas de destinação de mercadorias apreendidas, o município tem agora a oportunidade de converter em benefícios para a sociedade o que anteriormente era utilizado em atividades ilegais.

Após a apreensão das mercadorias, o proprietário tem a oportunidade de provar que elas foram regularmente importadas ou exportadas. Caso não seja comprovada a regularidade, é aplicada a pena de perdimento, que também se estende ao veículo que as transportava. Concluída a fase de perdimento, os bens apreendidos são incorporados ao patrimônio da União, tornando-se bens públicos.

Segundo o município Iacri, o veículo será utilizado para atender às necessidades dos setores de saúde e administração municipal, representando um benefício direto para a comunidade.

O processo de destinação foi conduzido através de um procedimento administrativo, que passou pela Receita Federal, seguindo os princípios éticos e legais no tratamento dos bens públicos.

O procedimento de destinação é regido pelo Decreto-lei nº 1.455/1976, em conjunto com as Portarias nº 282/2011 e 200/2022, do Ministério da Fazenda e da Receita Federal, respectivamente. Essas normativas estabelecem os procedimentos, critérios e condições para a apreensão e destinação de mercadorias estrangeiras.

17/04/2024 – Rádio Cidade FM