Fim da escala 6x1: STF vota regras flexibilizadas por Dino nesta sexta

Decisão de Dino manteve cronograma definido pelo Congresso para fim da 6×1, mas estabeleceu regras de implementação

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai começar a analisar nesta sexta-feira (13/11) a decisão do ministro Flávio Dino sobre a implementação do fim da escala de trabalho 6×1. As duas ações de inconstitucionalidade foram incluídas em sessão virtual com início às 11h e término às 11h de segunda-feira (16/11). Na quinta-feira (12/11), Dino manteve a regra de transição para a implementação da jornada de trabalho 5×2, que deverá começar até 16 de dezembro. No entanto, ele estabeleceu regras para a implementação.De acordo com a decisão, em categorias que não haja acordo até 15 de dezembro, a jornada poderá ser de cinco dias, com limite de 8 horas e 24 minutos diários, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos.A decisão também permite que os dias de descanso sejam distribuídos de maneira diferenciada por meio de negociação coletiva. Contando que sejam respeitados os dois dias de descanso semanais.O ministro também estabeleceu prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente os regimes diferenciados de trabalho e as regras de implementação da emenda pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

STF — BRENO ESAKI/METRÓPOLES @BrenoEsakiFoto

De acordo com a decisão, em categorias que não haja acordo até 15 de dezembro, a jornada poderá ser de cinco dias, com limite de 8 horas e 24 minutos diários, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos.

O ministro também estabeleceu prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente os regimes diferenciados de trabalho e as regras de implementação da emenda pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

Dino, contudo, disse que não há razão que justifique a anulação da medida. “Neste momento, não identifico violação a cláusulas pétreas que impulsione esta Corte a anular a política pública assim definida pelo Constituinte reformador”, destacou.A jornada de 40 horas semanais será válida a partir de 15 de dezembro de 2027.