O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento definitivo do Inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News. A decisão acolhe um pedido apresentado pela PGR (Procuradoria-Geral da República), que apontou o esgotamento do objeto específico da investigação aberta em março de 2019.O Inquérito das Fake News ampliou poderes do relator, ministro Alexandre de Moraes, que manteve a investigação sob seu controle ao longo dos mais de 7 anos de instauração, desmembrando-a em diversas outras investigações consideradas controversasFaça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google.

Na decisão de 31 páginas, o ministro Edson Fachin afirma que a validade original da abertura do inquérito — reconhecida pelo plenário do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572 — não autoriza a duração por tempo indeterminado do procedimento nem a inclusão contínua de novos fatos.

Segundo o presidente da Corte, após mais de sete anos de tramitação, a manutenção do inquérito como um procedimento matriz aberto a eventos futuros é incompatível com a garantia constitucional da duração razoável do processo.

O que muda com a decisão que põe fim ao Inquérito das Fakes News

O encerramento do Inquérito 4.781 estabelece determinações práticas imediatas, incluindo a revisão de medidas cautelares impostas a investigados. Veja o que Fachin determinou ponto a ponto:

• Fim de novas diligências: A realização de novas investigações dentro do Inquérito 4.781 está encerrada a partir da publicação da decisão, exceto para atos administrativos necessários ao arquivamento e à organização dos documentos;
• Fim da prevenção para novos casos: O inquérito deixa de funcionar como processo matriz para atrair, por prevenção, a distribuição de investigações sobre fatos novos que venham a ocorrer;
• Manutenção das ações penais e condenações: O arquivamento não anula as provas já colhidas nem invalida decisões anteriores. As ações penais em que a denúncia já foi recebida, bem como as condenações, absolvições e acordos já firmados, seguem tramitando normalmente nos órgãos judiciais competentes;
• Análise individual de 104 procedimentos: Os 104 procedimentos vinculados ao inquérito (incluindo petições, medidas cautelares e notícias de fato) serão analisados individualmente pela Presidência do STF. Eles só terão continuidade se possuírem objeto próprio, justa causa autônoma e autoridade competente definida;
• Revisão de medidas cautelares: As medidas cautelares pessoais, patrimoniais ou probatórias que ainda estão em vigor — como bloqueios de contas em redes sociais, bloqueios financeiros e cancelamentos de passaportes — serão encaminhadas aos juízos responsáveis pelos procedimentos específicos aos quais se referem. Caberá a cada autoridade decidir se mantém, substitui ou revoga as restrições;
• Levantamento do sigilo: O sigilo integral do processo será suspenso. Antes da liberação pública, a Secretaria Judiciária do STF irá separar em um apenso de acesso restrito apenas os documentos que contenham dados bancários, fiscais, telefônicos e informações protegidas pelo direito à intimidade e à vida privada, conforme prevê a Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018);
• Recursos e pedidos arquivados: O ministro julgou prejudicados dois recursos (o oitavo e o décimo primeiro agravos regimentais) por perda de objeto e negou seguimento a uma notícia-crime anexada aos autos, orientando que o pedido seja direcionado diretamente ao Ministério Público.

Mudança de relatoria e conclusão da Polícia Federal

O Inquérito 4.781 foi instaurado em 14 de março de 2019 com objetivo inicial de apurar notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças, ataques contra a honra e a segurança do STF, de seus ministros e familiares, além do vazamento de documentos sigilosos e esquemas de financiamento e disparo em massa nas redes sociais.

Nessa data, contudo, Fachin revogou a designação de Moraes e assumiu a relatoria do Inquérito 4.781 e de seus 104 procedimentos correlatos.

Em 5 de outubro de 2026, ao verificar que restavam duas diligências em execução, Fachin fixou prazo improrrogável de 30 dias para que a Polícia Federal concluísse as apurações.

Com a entrega do relatório policial, a PGR manifestou-se nesta segunda-feira (9) pelo arquivamento do inquérito, ressalvando a possibilidade de reabertura caso surjam novas provas, conforme prevê o artigo 18 do Código de Processo Penal.

Segundo o procurador-geral da República, não há expectativa razoável, neste momento, de obtenção de provas adicionais que justifiquem o prosseguimento do caso.

Balanço de dados do Inquérito das Fake News

Ao longo de sua tramitação até a conversão em processo eletrônico em 14 de setembro de 2026, o Inquérito 4.781 acumulou 57 volumes, mais de 100 apensos e mais de 1.300 peças eletrônicas.De acordo com os dados do STF citados pela PGR na manifestação de arquivamento, as provas produzidas na investigação deram origem a outros procedimentos que resultaram em mais de 1.600 ações penais.

No conjunto de processos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023 e à investigação sobre tentativa de golpe de Estado, o balanço divulgado pelo tribunal em 29 de abril de 2026 registrou 1.878 denúncias apresentadas e 1.402 pessoas responsabilizadas.

Desse total, 850 pessoas receberam sentença condenatória e 552 firmaram acordos de não persecução penal.Nos núcleos centrais da organização investigada, foram registradas 29 condenações pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado.