Classificação do PCC e do CV como organizações terroristas estrangeiras pelos EUA entra em vigor nesta sexta.Entrou em vigor nesta sexta-feira, 5, a designação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTOs, na sigla em inglês) pelos Estados Unidos.Receba as principais notícias direto no WhatsApp! Inscreva-se no canal do TerraA medida havia sido anunciada em 28 de maio, quando o Departamento de Estado americano incluiu as duas facções na lista de Terroristas Globais Especialmente Designados (SDGTs, na sigla em inglês).Notícias relacionadasQuem é o CEO preso acusado de fornecer tecnologia para programa nuclear do IrãIsrael e Líbano fecham acordo para implementar cessar-fogoA partir desta sexta-feira, porém, as organizações passam a integrar uma categoria mais severa prevista na legislação americana, ampliando as sanções que podem ser aplicadas a pessoas, empresas e, sobretudo, instituições financeiras que mantenham relações com as facções.Segundo o professor de Direito Internacional da UERJ Felipe Albuquerque, a principal mudança é que a chamada “ajuda material” a essas organizações passa a ser enquadrada de forma mais grave pela legislação dos Estados Unidos.“Essa classificação inclui como crime qualquer ajuda material a o0,rganizações terroristas estrangeiras. É um cenário muito mais perigoso, sobretudo para instituições financeiras brasileiras”, afirma.Na prática, a medida produz efeitos principalmente dentro dos Estados Unidos, mas pode afetar empresas estrangeiras que mantenham operações, ativos ou subsidiárias no país.Até então, PCC e Comando Vermelho estavam incluídos em uma lista criada por ordem executiva do governo americano, que já permitia o bloqueio de bens localizados nos Estados Unidos e proibia cidadãos e empresas americanas de realizar transações com as organizações.Com a nova classificação, prevista diretamente na legislação americana, passa a existir o risco de responsabilização criminal para instituições que eventualmente sejam acusadas de prestar suporte financeiro ou operacional às facções.“O maior efeito prático é colocar muita pressão sobre o setor de compliance de instituições financeiras, bancos, corretoras e fintechs no processamento de transações financeiras envolvendo partes do Brasil”, afirma Albuquerque.Segundo ele, empresas que atuam no mercado americano poderão ser obrigadas a reforçar mecanismos de controle para evitar qualquer vínculo com pessoas ou empresas suspeitas de ligação com as facções.PUBLICIDADEMedida não amplia atuação dos EUA no Brasil Apesar da nova classificação, Albuquerque afirma que a medida não autoriza autoridades americanas a conduzir investigações, operações ou qualquer tipo de ação em território brasileiro sem a participação do governo brasileiro.“As investigações no Brasil dependem da participação das autoridades brasileiras. Essa classificação não aumenta as prerrogativas dos Estados Unidos para atuar diretamente no país”, explica.Segundo o professor, pedidos de produção de provas, bloqueio de bens ou compartilhamento de informações continuam dependendo dos mecanismos formais de cooperação jurídica internacional já existentes entre Brasil e Estados Unidos, como cartas rogatórias e acordos de assistência mútua.Isso significa que autoridades americanas continuam sem poder atuar de forma independente em território nacional, mesmo após a nova designação.Albuquerque também avalia que, neste momento, não é possível afirmar que a medida represente uma violação da soberania brasileira.“Não há nenhum efeito concreto que tenha interferido na capacidade do Estado brasileiro de investigar ou combater essas organizações”, diz.Segundo ele, a classificação representa, neste momento, uma decisão unilateral dos Estados Unidos e não altera as regras que disciplinam a atuação de autoridades estrangeiras em território brasileiro.O especialista ressalta, entretanto, que a designação amplia os instrumentos disponíveis às autoridades americanas para monitorar e investigar atividades relacionadas às facções, o que tende a tornar mais complexa a relação entre os dois países sobre o tema.Bancos estrangeiros já enfrentaram sanções dos EUA Embora a classificação do PCC e do Comando Vermelho como Organizações Terroristas Estrangeiras seja inédita para facções brasileiras, há precedentes de instituições financeiras estrangeiras que enfrentaram sanções ou processos nos Estados Unidos por manter relações com grupos ou indivíduos considerados ameaças à segurança americana.Um dos casos mais conhecidos envolve o banco estatal turco Halkbank. A instituição foi acusada pelas autoridades americanas de participar de um esquema para ajudar o Irã a contornar sanções econômicas impostas por Washington.Segundo o governo dos Estados Unidos, o banco teria facilitado operações financeiras ligadas a pessoas e entidades sancionadas. O caso chegou à Suprema Corte americana e terminou neste ano com um acordo entre a instituição e as autoridades dos Estados Unidos.Para Albuquerque, o episódio demonstra como a legislação americana pode alcançar empresas estrangeiras que mantêm operações ou ativos sujeitos à jurisdição do país.“Se uma instituição financeira é considerada como prestando ajuda material a entidades sancionadas, ela pode ficar sujeita a investigações, bloqueio de ativos e até processos criminais sob a legislação americana”, afirma.Albuquerque ressalta, porém, que o caso turco possui diferenças importantes em relação ao cenário brasileiro.“É um exemplo mais distante, porque envolve uma crise de natureza bélica entre Irã e Estados Unidos. Temos outro exemplo, geograficamente e tematicamente mais próximo, que é o do México”, afirma.Em junho do ano passado, o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos classificou instituições financeiras mexicanas como entidades de preocupação primária em esquemas de lavagem de dinheiro ligados ao tráfico de opioides e a cartéis do narcotráfico.As autoridades americanas acusaram os grupos de facilitar operações associadas aos cartéis e impuseram restrições a determinadas transferências financeiras envolvendo essas instituições.Segundo Albuquerque, o caso mexicano é o precedente que mais se aproxima da realidade brasileira.“Essa talvez seja a preocupação mais imediata que deveríamos ter no Brasil em relação a essa classificação dos Estados Unidos”, diz.Para o especialista, o principal efeito da medida tende a recair sobre bancos, corretoras e fintechs, que deverão reforçar mecanismos de compliance para evitar qualquer operação que possa ser interpretada pelas autoridades americanas como apoio financeiro às facções.Classificação evidencia atritos entre Brasil e Estados Unidos Para Albuquerque, a decisão americana se soma a outros temas que já vêm gerando atritos entre Brasília e Washington.“Temos hoje as questões das tarifas, temos essa questão específica do Comando Vermelho e do PCC e existe também um incômodo geral dos Estados Unidos com a presença estratégica da China no Brasil”, afirma.Na avaliação do professor, a classificação das facções como organizações terroristas estrangeiras representa mais um ponto de atenção em uma relação historicamente próxima entre os dois países.“Esse é mais um ponto de atenção nessa relação, que é uma relação historicamente muito importante para o Brasil. O efeito diplomático mais imediato é acrescentar mais um item a uma agenda que tem sido conflituosa”, diz.Albuquerque ressalta que os impactos concretos da nova designação dependerão da forma como os Estados Unidos utilizarão os mecanismos previstos em sua legislação e da resposta que será adotada pelo governo brasileiro nos próximos meses. 

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05/06/2026 – Rádio Cidade FM