A Prefeitura de Bastos informa à população que, em atendimento à Recomendação Administrativa expedida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Bastos, foi determinada a descontinuação da cobrança da Taxa de Expediente, também conhecida como Taxa Administrativa ou Emolumentos, anteriormente vinculada aos carnês de IPTU.  

A medida foi adotada em respeito às orientações dos órgãos de controle e reafirma o compromisso da Administração Municipal com a legalidade, a transparência, a segurança jurídica e a boa gestão dos recursos públicos.  

A cobrança possuía previsão no Código Tributário Municipal desde 1978, porém, após a recomendação ministerial, a Prefeitura adotou as providências necessárias para que ela não seja mais incluída nos próximos lançamentos tributários do município.  

Seguimos trabalhando com responsabilidade, transparência e respeito à população, mantendo todos os contribuintes devidamente informados sobre os atos de interesse público. 📻 Informação divulgada pela Rádio Cidade FM 91,5 com base em comunicado oficial encaminhado à imprensa.

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03/06/2026 – Rádio Cidade FM