Nos últimos dias, a discussão sobre a privatização da Sabesp voltou à tona. Isso porque o PT (Partido dos Trabalhadores) fez um pedido para reverter a desestatização da companhia. Com isso, o STF (Supremo Tribunal Federal) passou a analisar o caso em plenário virtual a partir da última sexta-feira (20).
Durante a votação, o ministro Luiz Fux pediu destaque e suspendeu o julgamento para que seja retomado em plenário físico. Ainda não há data definida para esta votação.
Mais cedo, como primeiro voto, o ministro Cristiano Zanin optou por manter a privatização. Zanin não chegou a analisar o mérito, mas negou as ações por questões processuais.
Por que a privatização da Sabesp está em revisão?
Segundo informações da Agência Brasil, o PT afirma que a empresa foi vendida por um preço abaixo do mercado. Afirma, ainda, que houve uma limitação de participantes para que uma concorrente fosse favorecida.
O partido também contesta a participação da ex-diretora da Equatorial Participações e Investimentos, Karla Bertocco, no conselho que deliberou favoravelmente à privatização. A empresa foi a única a apresentar uma proposta para assumir a posição de investidor referência.
O Psol (Partido Socialismo e Liberdade) também entrou com um processo para interromper a privatização, com a alegação de que ela é inconstitucional.
Em 2024, estes argumentos já haviam sido rejeitados pelo então presidente do STF, Luís Roberto Barroso. Na argumentação ele afirmou que para investigar as acusações feitas pelo partido seria preciso produzir provas, algo que seria inviável em uma ação de controle constitucional.
O ministro –– hoje aposentado –– também disse que paralisar o processo de desestatização da companhia poderia gerar prejuízos da ordem de R$ 20 bilhões ao estado de São Paulo. Com isso, ele negou o pedido para impedir a privatização da companhia.
Discussão traz debate jurídico à tona
O governo de São Paulo concluiu a privatização da Sabesp em meados de 2024, quando vendeu 32% das ações na companhia, com cada uma custando R$ 67. Desta porcentagem, 15% foram comprados por R$ 6,9 bilhões pela empresa Equatorial.
Os outros 17% foram vendidos para pessoas físicas, jurídicas e funcionários da companhia. Essa venda totalizou R$ 7,8 bilhões ao governo.
Mas até que ponto esta discussão sobre a privatização da Sabesp pode colocar uma insegurança jurídica no tema das privatizações?
A advogada advogada tributarista e sócia fundadora da FL advocacia, Fernanda Luz, explica que a privatização da Sabesp foi autorizada a partir da lei estadual 17.853, sancionada em 2023. E, mesmo que seja estadual, está em julgamento pelo STF, o que pode abrir precedentes para outras privatizações:
“Se esse caso for julgado no STF no sentido de ‘a lei é constitucional e a privatização vai acontecer’, essa discussão pode gerar precedentes sobre a necessidade de uma lei federal de autorização do STF para que empresas estatais sejam desestatizadas”.
Ela explica que o precedente afetaria a privatização de empresas semelhantes em outros estados, já que haveria um respaldo para que o STF precise autorizar “qualquer desestatização de empresa pública”.
Na avaliação da especialista, este cenário pode trazer uma instabilidade:
“Em uma questão de influência no mercado, poderia gerar volatilidade, trazer uma instabilidade nas ações dessas empresas privatizadas. Porque estas leis estatais não vão ter tanta segurança jurídica, já que precisaria ter um aval do STF sobre essa privatização. Isso pode trazer uma interferência na bolsa de valores brasileira”.
Fernanda Luz frisa que, para que um processo seja julgado pelo STF, é preciso que a discussão seja se a lei ou a decisão está de acordo com as regras constitucionais do país. Caso o processo envolva fatos e provas –– como mencionado por Barroso no julgamento do pedido em 2024 ––, é preciso que o processo seja julgado por um tribunal ordinário, como, por exemplo, o Tribunal de São Paulo.
