Estatuto da Criança e do Adolescente ganhou uma nova extensão voltada ao mundo online. A chamada Lei do ECA Digital começou a valer nesta terça-feira (17) em todo o Brasil e estabelece regras mais rígidas para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital.

A legislação foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro e teve um prazo de seis meses para que empresas e plataformas se adaptassem às novas exigências.

A nova lei cria um marco jurídico específico para o uso da internet por menores, com regras que atingem redes sociais, jogos eletrônicos, sites, serviços de streaming, plataformas de apostas e lojas virtuais.

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O que muda com o ECA Digital

   

A legislação passa a exigir que empresas digitais adotem mecanismos mais rígidos de proteção a menores. Entre as principais mudanças estão:

🔐 Verificação real de idade

   

A partir de agora, não será mais permitido apenas declarar a idade em sites ou aplicativos para acessar conteúdos restritos.
Plataformas deverão implementar sistemas de verificação de idade mais seguros.

 

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📱 Redes sociais com regras específicas para menores

  

As redes sociais terão que:

• oferecer versões seguras sem conteúdos impróprios

• reduzir ou bloquear publicidade direcionada a crianças

• vincular contas de menores de 16 anos às contas dos responsáveis

   

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🎮 Mudanças em jogos eletrônicos

   

Jogos que possuem caixas de recompensa (loot boxes) terão novas exigências:

• bloquear acesso para menores
  ou

• oferecer versões do jogo sem esse tipo de mecânica

   

Esse tipo de sistema é frequentemente comparado a mecânicas de aposta.

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🔞 Bloqueio de conteúdo adulto

  

Plataformas com conteúdo sexual explícito deverão:

• implementar verificação de idade obrigatória

• remover contas identificadas como pertencentes a menores

• impedir acesso baseado apenas em autodeclaração

   

Além disso, buscadores deverão ocultar ou sinalizar conteúdo adulto e exigir verificação de idade para desbloqueio.

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🍺 Controle em vendas online

   

Marketplaces e aplicativos de entrega terão novas obrigações:

• verificar idade em compras de bebidas alcoólicas

• bloquear vendas de cigarros e produtos eróticos

• impedir automaticamente compras feitas por menores

   

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🎰 Proibição em plataformas de apostas

   

Sites e aplicativos de apostas deverão impedir completamente o cadastro e o acesso de menores de idade.

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📺 Streaming com controle parental

  

Serviços de streaming deverão:

• respeitar classificação indicativa

• oferecer perfil infantil

• disponibilizar ferramentas de controle parental

• permitir bloqueio de conteúdos impróprios

   

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Fiscalização e novas responsabilidades

  

A lei também fortalece o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que passa a atuar como agência reguladora com mais autonomia para fiscalizar o cumprimento das regras.

Empresas com mais de 1 milhão de usuários menores de idade terão que enviar relatórios periódicos mostrando:

• como investigaram denúncias

• quais conteúdos foram removidos

• quais mecanismos de proteção foram aplicados

   

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Multas e punições

   

Empresas que descumprirem as regras poderão sofrer sanções pesadas, incluindo:

• multas de até R$ 50 milhões

• penalidades calculadas por usuário afetado

• suspensão temporária das atividades

• bloqueio do serviço no país em casos graves,

   

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Responsabilidade compartilhada

   

A nova legislação estabelece que a proteção de crianças e adolescentes na internet deve envolver três frentes principais:

1️⃣ Governo

Criação de regras e fiscalização das plataformas.

2️⃣ Empresas de tecnologia

Desenvolvimento de ferramentas de segurança, controle e moderação de conteúdo.

3️⃣ Famílias e escolas

Acompanhamento do uso da tecnologia e educação digital.

Especialistas destacam que a lei reforça no ambiente online o princípio de proteção integral e prioridade absoluta para crianças e adolescentes.

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✅ Principais destaques da nova lei

• Nova legislação digital para proteger menores na internet

• Redes sociais terão regras mais rígidas para contas de crianças

• Conteúdo adulto exigirá verificação real de idade

• Jogos com loot boxes podem ser bloqueados para menores

• Plataformas de apostas devem impedir acesso de jovens

• Multas podem chegar a R$ 50 milhões

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17/03/2026 – Rádio Cidade FM