Uma nova comissão na Câmara dos Deputados começou a analisar mudanças no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Entre os pontos debatidos está uma proposta polêmica: reduzir a idade mínima para dirigir de 18 para 16 anos no Brasil.

A discussão ocorre ao mesmo tempo em que o governo federal propõe alterações no sistema de habilitação para reduzir custos e facilitar o acesso à carteira de motorista.

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Proposta prevê regras específicas para menores

   

A ideia defendida por alguns parlamentares é permitir que jovens de 16 e 17 anos possam dirigir, mas com algumas restrições. Uma das possibilidades em estudo é que o adolescente só possa conduzir o veículo acompanhado por um adulto responsável.

O relator da comissão, deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), afirma que o debate envolve uma questão de coerência.

Segundo ele, se o jovem brasileiro já tem o direito de votar a partir dos 16 anos, também poderia ter a possibilidade de dirigir, desde que respeitando regras específicas de segurança.

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Obstáculo jurídico na Constituição

  

Apesar da proposta, especialistas apontam um obstáculo jurídico importante. Pela Constituição Federal, menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ou seja, não podem responder criminalmente da mesma forma que adultos.

O artigo 228 da Constituição determina:

“São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.”

Na prática, isso significa que um jovem de 16 anos não responde por crime, mas sim por ato infracional, sendo julgado conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Essa questão jurídica pode dificultar a aprovação da proposta.

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Debate sobre mudanças na CNH

  

A comissão também discute as mudanças apresentadas pelo governo para tornar a CNH mais acessível. Entre as propostas estão:

• Aulas teóricas gratuitas e digitais

• Redução da carga mínima de aulas práticas

• Criação da figura do instrutor autônomo, permitindo aprender fora de autoescolas

A proposta busca baratear o processo de habilitação, considerado caro por muitos brasileiros.

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Preocupação do setor de autoescolas

  

Representantes do setor de autoescolas demonstram preocupação com as mudanças. A estimativa é que mais de 15 mil empresas e cerca de 300 mil empregos possam ser afetados caso o modelo seja alterado drasticamente.

Além do impacto econômico, parlamentares também levantaram preocupações sobre segurança no trânsito e qualidade da formação dos motoristas.

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Possível alternativa em discussão

  

Uma das alternativas sugeridas no debate é usar parte da arrecadação de multas de trânsito para financiar programas de CNH Social, voltados a pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico.

A proposta permitiria ampliar o acesso à habilitação sem comprometer o funcionamento das autoescolas.

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Próximos passos

  

O plano de trabalho da comissão já foi apresentado e o relatório final deve ser divulgado em até 45 dias.

A partir desse parecer, os parlamentares deverão decidir se o Brasil seguirá um caminho de simplificação no processo da CNH ou se manterá o modelo tradicional de formação de condutores.

A discussão promete gerar debates intensos, principalmente sobre segurança no trânsito, acesso à habilitação e responsabilidade legal de motoristas mais jovens.

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12/03/2026 – Rádio Cidade FM