Senado muda regra da Lei Maria da Penha sobre desistência de denúncia

Mudança na Lei Maria da Penha aprovada no mês da mulher determina que audiência de retratação só poderá ocorrer se a própria vítima solicitar formalmente antes da denúncia

No mês em que o Brasil celebra o Dia Internacional da Mulher, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10) um conjunto de propostas voltadas ao enfrentamento da violência contra as mulheres. O destaque entre as medidas está em uma mudança na Lei Maria da Penha, que altera as regras para a chamada audiência de retratação, quando a vítima decide não seguir com o processo contra o agressor.

O projeto aprovado determina que essa audiência só poderá acontecer se for solicitada expressamente pela própria vítima antes do recebimento da denúncia pelo juiz. A medida busca evitar pressões sobre mulheres para desistirem das denúncias e reforça os mecanismos de proteção previstos na legislação.

A proposta (PL 3.112/2023), de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi relatada pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e agora segue para sanção presidencial.

Segundo a relatora, a mudança na Lei Maria da Penha consolida um entendimento já adotado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), de que a Justiça não pode obrigar a realização da audiência de retratação e que apenas a vítima pode solicitar esse procedimento. O STF também já havia considerado inconstitucional a interpretação de que a ausência da vítima na audiência significaria desistência automática do processo.

Para Gabrilli, a alteração na Lei Maria da Penha reduz o risco de coação, revitimização e pressões familiares ou do próprio agressor, garantindo que a decisão de desistir da denúncia seja realmente voluntária.

Programa de prevenção à violência

Outro projeto aprovado foi o PL 6.674/2025, que cria o programa nacional “Antes que Aconteça”, voltado à prevenção da violência contra a mulher.

A iniciativa, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), prevê a ampliação da rede de proteção às vítimas, com ações como capacitação de profissionais, campanhas de conscientização e expansão de serviços especializados.

Sala Lilás da Polícia Civil é inaugurada em duas cidades do Norte de SCFoto: Polícia Civil

Entre as medidas está a criação da chamada “Sala Lilás” em delegacias comuns, espaço voltado ao atendimento humanizado de mulheres vítimas de violência doméstica, especialmente em cidades que não possuem delegacias especializadas.

O projeto foi relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Medalha para homens que atuam contra violência

Os senadores também aprovaram a criação da Medalha Laço Branco, uma homenagem destinada a homens e instituições que se destacam na luta pelo fim da violência contra a mulher.

A premiação poderá ser concedida a até três agraciados por ano e deverá ocorrer, preferencialmente, na semana do 6 de dezembro, data que marca o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

O projeto é de autoria da senadora Augusta Brito (PT-CE) e recebeu ajustes técnicos do relator, senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta segue para promulgação.

Além da mudança na Lei Maria da Penha, outros projetos foram aprovados

Além das propostas voltadas às mulheres, o Senado aprovou outras matérias, como um projeto que permite a inclusão da imunoterapia no tratamento do câncer pelo SUS, quando o método for considerado mais eficaz ou seguro que terapias tradicionais.

Também foi aprovado um projeto de reestruturação de carreiras do serviço público federal, que prevê mudanças para técnicos administrativos da educação, criação de cargos e reajustes salariais.

Câmara aprova uso de tornozeleira para agressores

âmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), um projeto de lei que permite à Justiça determinar o uso imediato de tornozeleira eletrônica para agressores de mulheres

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), um projeto de lei que permite à Justiça determinar o uso imediato de tornozeleira eletrônica para agressores de mulheres, em casos de violência doméstica.

A medida busca garantir que a vítima tenha um dispositivo de segurança que a alerte caso o agressor rompa a distância mínima permitida. O texto segue agora para análise do Senado.