Acolhendo determinação do C. Supremo Tribunal Federal, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou a condenação do Ex-Prefeito de Rancharia, Marcos Slobodticov, por fraude na contratação da empresa Nutriplus, conhecida nacionalmente como responsável pela “Máfia das Merendas” e que foi responsável pela merenda escolar em sua gestão no ano de 2014. Os contratos foram considerados nulos e o valor do prejuízo causado aos cofres públicos, devidamente atualizado, é de R$ 7.600.269,34 (sete milhões, seiscentos mil, duzentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos). O Ex-Prefeito Marcos Slobodticov foi condenado: 

1. Reparar os danos causados aos cofres públicos;
2. Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 anos;
3. Multa civil no valor de 10 vezes o valor do salário que recebia à época;
4. Proibição de firmar contratos com o poder público pelo prazo de 03 anos e,
5. Perda da função pública por ventura ocupada.

 O acórdão tem 27 laudas e nele dos 03 Desembargadores que compõem a 13ª. Câmara de Direito Público do TJSP, por unanimidade, dentre outra sérias ponderações, fizeram constar que: “…E, da leitura atenta dos autos, como decidido no julgamento anterior, verifica-se que, apesar das justificativas apresentadas pelos apelantes, pelos elementos indiciários, que justificaram o recebimento da petição inicial e o processamento da presente demanda, diante do conjunto probatório analisado, verifica-se, com a necessária segurança, o cometimento de ato doloso de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário municipal, diante da ilegalidade da contratação analisada (art. 10, incisos I, III e XII, da Lei nº 8.429/1992), tal qual descrito pelo Ministério Público, circunstância que enseja a procedência da pretensão inicial”. Com isso e por força da letra “l”, do inciso I, do art. 1º, da LC 64/90, o Ex-Prefeito Marcos mantém sua inelegibilidade, tal como ocorreu nas eleições de 2024.

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24/02/2026 – Rádio Cidade FM