Bastos, SP-A Prefeitura criou o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS) para ajudar pessoas físicas e empresas a ficarem em dia com o município. Veja, de forma simples, tudo o que você precisa saber:

O que é

Programa que permite negociar dívidas municipais (tributárias e não tributárias) com descontos em multas e juros e possibilidade de parcelamento.

Quais débitos entram

– Vencidos até 31/12/2024.

– Tributários e não tributários (ex.: IPTU, ISS, taxas, multas administrativas etc.).

– Constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, protestados ou não, ajuizados ou não.

Descontos e formas de pagamento

– À vista: 100% de desconto em multas moratórias e juros.

– Até 12x: 60% de desconto em multas e juros.

– Até 24x: 40% de desconto em multas e juros.

– Até 36x: 20% de desconto em multas e juros.

– Parcela mínima: ½ (meia) UFM do Município.

Documentos para aderir

– Pessoa física: documento com foto e CPF.

– Pessoa jurídica: CNPJ, contrato/social e documento do representante.

– Procuração, se for representante legal.

Onde aderir

Procure o Setor de Tributação da Prefeitura de Bastos (Paço Municipal), das 08h as 16h, com seus documentos.

Em caso de dívida judicial, o atendimento é integrado com a Procuradoria Municipal.

Dúvidas? Dirija-se ao Paço Municipal ou aos canais oficiais da Prefeitura.

REFIS Bastos 2025 — um novo começo começa aqui.

Regularize seus débitos, recupere tranquilidade e ajude os recursos do município a retornarem em saúde, educação, obras e serviços para toda a cidade.

Prefeitura de Bastos Redação Regional Rádio Cidade FM

22/10/2025 – Rádio Cidade FM