O requerimento nº 4.312/18 tem como objetivo investigar a real situação do transporte coletivo urbano no município.

A Câmara afirmou que o transporte coletivo urbano é operado em contrato emergencial com a empresa Santa Cecília Turismo (Sancetur), que atua como nome fantasia de Sistema de Ônibus Urbano (SOU).

Além disso, para a criação da CEI, os vereadores levaram em consideração que a Casa de Leis tem “recebido inúmeras reclamações da população em geral sobre o transporte coletivo, seja nas redes sociais, como por meio de aplicativo de mensagens, com textos, áudios e vídeos da situação”.

O Poder Legislativo lembrou que o transporte coletivo urbano é uma concessão do município para operação de uma empresa particular.

Outro ponto levado em conta é que é “dever-poder do [Poder] Legislativo investigar a fiscalização dos contratos e serviços públicos que o [Poder] Executivo presta ao cidadão”.

O relatório deve ser apresentado em plenário no prazo de 90 dias, a contar da aprovação do requerimento. Devem ser realizadas diligências, bem como ouvidas todas as autoridades, servidores e a empresa envolvida.

Os três membros da CEI já foram definidos, sendo:

• Presidente: Miriam Brandão (PATRIOTA)
• Relator: Ivan Itamar da Silva (PSB)
• Membro: Wellington de Souza Neves (MDB)

Já a outra Comissão Especial de Investigação (CEI) vai apurar a denúncia protocolada pela Associação Prudentina de Atletismo (APA), que aponta o suposto uso da estrutura pública da Secretaria Municipal de Esportes (Semepp) para empresa e fins particulares.

Também houve a definição dos membros, sendo:

• Presidente: William Leite (MDB)
• Relator: Nathalia Barbosa Gonzaga da Santa Cruz (PSDB)
• Membro: João Barbosa Ferreira (DEM)

O g1 solicitou posicionamento para a Prefeitura de Presidente Prudente sobre a criação das duas CEIs, bem como para a Santa Cecília Turismo LTDA. (Sancetur), e aguarda as informações para atualização da reportagem.

Além da criação das duas CEIs, os vereadores apreciaram e aprovaram cinco projetos de leis durante a ordem do dia da sessão ordinária dessa segunda-feira (9).

Por meio de dois requerimentos, o parlamento prudentino cobrou o Governo do Estado sobre a situação do Hospital de Esperança.

No expediente com votação foram aprovados 38 requerimentos de providências e de informações – ambos referentes às comissões especiais com urgências; quatro moções; e 41 requerimentos de congratulações.

Já no início da sessão, no expediente sem votação e de leitura de ofícios, os parlamentares encaminharam ao Poder Executivo 58 Indicações de melhorias para diversos bairros da cidade.

Também nesta segunda-feira foi realizada a entrega de Cartão de Prata para a Ação Motociclistas Com Cristo, conforme Requerimento Nº 3.713/18.

• Com déficit de R$ 2 milhões mensais, Hospital de Esperança demite funcionários e firma acordo de cooperação com Santa Casa
• Conselho Municipal de Saúde convoca autoridades para discutir situação do Hospital de Esperança em audiência pública

Confira abaixo a disposição dos projetos apreciados e a decisão do plenário sobre cada uma das matérias.

• Projeto de lei nº 579/18, de 25.04.2022. Assunto: Dá nova redação ao caput do artigo 4º da Lei nº 10.734/2021, de 15 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. (PL nº 80/2022). Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de lei nº 231/18, de 26.07.2021. Assunto: Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual rotatória existente no cruzamento da Avenida Cel. José Soares Marcondes e Avenida Progresso Prudente defronte a UNIESP, passa a denominar-se Rotatória “JOÃO TEIXEIRA FILHO”. Aprovado em discussão única.
• Projeto de lei nº 556/18, de 11.04.2022. Assunto: Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: o atual Bairro “Sem Denominação I, passa a denominar-se Bairro “JARDIM SANTA ELIZA”. Aprovado em discussão única.
• Projeto de lei nº 562/18, de 18.04.2022. Assunto: Inclui na Lei nº 5.003, de 17/12/1997 (Unificação das Datas Comemorativas), mais dois itens, nos seguintes termos: “DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA ACOLHEDORA PRUDENTINA” a ser comemorado anualmente no dia 31 de maio, e a “SEMANA MUNICIPAL DA FAMÍLIA ACOLHEDORA PRUDENTINA”, a ser comemorada anualmente de 31 de maio a 06 de junho. Aprovado em discussão única.
• Projeto de lei nº 575/18, de 18.04.2022. Assunto: Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Cinco (cód. 46.368), localizada no Residencial Minerva II, passa a denominar-se Rua “LINEU SANTELLO”. Aprovado em discussão única.