Essa releitura foi realizada após um pedido do advogado e procurador do Executivo na reunião da última terça-feira (12) defendendo a nulidade dos atos da terceira reunião, quando aconteceram a leitura da defesa e também a decisão pela continuidade da CP.

O pedido da defesa foi embasado em uma legislação de 1967 que exige a presença do investigado em todas as reuniões de uma CP. E, segundo a defesa, Suéllen não foi notificada oficialmente daquela reunião e, portanto, não pôde participar para se defender.

Os vereadores que integram a CP decidiram, então, atender ao pedido da prefeita, orientados pelo consultor jurídico da Câmara. Com isso, a terceira reunião da comissão foi anulada e todo o processo daquele dia precisou ser refeito.

Na nova reunião de quarta-feira houve discussão entre a presidente da CP, a vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), e o procurador, que insistentemente pedia a palavra. A vereadora dizia que ele a teria no fim.

O advogado queria a palavra porque, assim que chegou à Câmara, pediu o arquivamento da CP. Segundo ele, um decreto afirma que a decisão pela continuidade ou arquivamento da comissão deveria ter sido feita até cinco dias após o término do prazo da entrega da defesa da prefeita, feita em 6 de julho. Ou seja, segundo ele, a decisão teria que ser tomada até o dia 11, e não na quarta-feira, dia 13.

Após cerca de duas horas de leitura da defesa da prefeita, também foi relido o parecer favorável pela continuidade dos trabalho da comissão. Sobre o pedido feito pelo advogado, a comissão entendeu que não cabe o arquivamento.

Os próximos passos da CP devem ser ouvir as testemunhas de defesa e, por último, a prefeita Suéllen Rosim. A CP tem 90 dias para a conclusão dos trabalhos – o prazo começou a correr no dia 24 de junho, primeira vez em que a prefeita foi notificada sobre a abertura da comissão.

A CP tem como base a Comissão Especial de Inquérito que ficou conhecida como CEI da Educação, aberta no início de fevereiro, para investigar a desapropriação de 16 imóveis por quase R$ 35 milhões para utilização pela Secretaria Municipal de Educação.

O relatório da CEI apontou supostos crimes de responsabilidades, falsidade ideológica e emprego irregular de verbas públicas que teriam sido cometidos durante processos de desapropriação. No plenário, esse relatório da CEI foi reprovado pelos vereadores por nove votos contra sete.

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