As recomendações fazem parte do relatório final e do projeto de resolução da Comissão Especial de Investigação (CEI) do Parque Aquático, aprovados na sessão ordinária dessa segunda-feira (14).

Outro apontamento dos parlamentares é a continuidade da interdição do Parque Aquático e, ainda, do Parque da Cidade da Criança, “até o cumprimento das recomendações expedidas pela Vigilância Sanitária Municipal quanto as reformas e as manutenções corretivas urgentes e substituições necessárias tanto nos brinquedos como da parte estrutural, bem como a limpeza de área e a manutenção dos equipamentos de uso comum”.

A Casa de Leis ainda encaminhará recomendação ao Ministério Público do Trabalho (MPT), regional de Presidente Prudente, para a imediata inspeção no local para verificação quantos as condições de trabalho e material (EPIs) e fiscalização das demais condições de trabalho e desvios de funções.

O relatório final e todo o expediente também serão encaminhados para as Promotorias do Meio Ambiente e do Consumidor do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP).

Sobre o relatório final da CEI, o Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista (Ciop) informou ao g1 que “aguarda notificação oficial e acesso aos documentos para se pronunciar a respeito”.

O g1 solicitou posicionamento para a Prefeitura e aguarda as informações para atualização da reportagem.

Os vereadores da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente instauraram a Comissão Especial de Investigação (CEI) do Parque Aquático para investigar as condições estruturais do local, bem como o contrato entre a Prefeitura e o Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista (Ciop).

O requerimento nº 02425/18, que trata do assunto, é de autoria do presidente da Casa de Leis, vereador Demerson Dias (PSB). Após sorteio, foram definidos como integrantes da CEI do Parque Aquático, Miriam Brandão (presidente), Wellington Bozo (relator) e Ivan Itamar (membro). A CEI do Parque Aquático gerou o Expediente nº 42/21.

Conforme o requerimento aprovado em plenário, foram apuradas supostas denúncias para averiguar, além das condições sanitárias, também a estrutura atual do local, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), Parque Aquático, zoológico da Cidade da Criança e demais equipamentos, bem como o contrato com o CIOP, como valores recebidos e quantidade de funcionários que atuam no local.

Também foi realizada vistoria “in loco”; o pedido de apoio técnico de outros órgãos públicos, como de saúde e Engenharia da Segurança e do Trabalho, além do Corpo de Bombeiros.

Foram ouvidas autoridades e ex-autoridades envolvidas com a Cidade da Criança em todos os aspectos, incluindo documentos públicos e fotográficos para esclarecimento pleno dos fatos e colhendo-se depoimentos de agentes políticos e cargos em comissão, servidores, trabalhadores e diretores da Ciop, além de demais autoridades do município na gestão anterior e na atual.

Como justificativa para a criação da CEI, foi levada em consideração a denúncia de que o local está “totalmente abandonado, o que pode resultar em alto risco para crianças e adultos”, além da “deterioração do patrimônio público”.

A Casa de Leis ressaltou que, no final de 2021, por meio de relatório parcial, a comissão recomendou a interdição do local, que foi seguida pelo Poder Executivo. “[…] atualmente, é totalmente impraticável pensar em reabrir, em razão do estado de conservação que foi encontrado […]”, apontou ofício assinado pelo secretário de Turismo, Adolfo Padilha. “[…] acatando decisão da CEI sobre a questão sanitária e de segurança dos usuários não iremos abrir o Parque Aquático enquanto não estiver totalmente habilitado”, reafirmou.

O Poder Legislativo recomendou tal medida por meio de um relatório parcial da CEI, aprovado em sessão ordinária pelos demais vereadores, após recomendações expedidas pela própria vigilância sanitária do município.

No documento, Padilha mencionou que a própria CEI do Parque Aquático constatou “o estado em que se encontra e a necessidade de reparos a serem feitos no Parque Aquático”, acrescentando que não seria possível sua reabertura no próximo verão.