Nesta quinta-feira (21), a Prefeitura anulou a notificação que havia sido publicada no último dia 1º de julho para que a empresa recolhesse aos cofres públicos municipais o montante de R$ 2,4 milhões no prazo de duas semanas.

A justificativa apresentada pelo Poder Executivo para tornar sem efeito a notificação de 1º de julho foi o cancelamento do débito de R$ 2,4 milhões para “recálculo” e “relançamento”.

Concomitantemente, a Prefeitura também publicou nesta quinta-feira (21), no Diário Oficial Eletrônico (DOE), uma outra notificação da Company-Tur, cobrando da empresa a dívida no valor atualizado de R$ 1,8 milhão.

Ou seja, o montante agora cobrado pela Prefeitura da antiga concessionária do serviço público de transporte coletivo urbano é R$ 680.939,50 inferior à dívida relacionada na notificação feita em 1º de julho.

Segundo o Executivo, o vencimento do débito de R$ 1,8 milhão será no próximo dia 4 de agosto.

De acordo com a notificação, o débito refere-se à restituição de valores de uma subvenção efetivada à empresa e ao pagamento de outorga ao município pela prestação do serviço público de transporte coletivo urbano, com acréscimos de juros e correção monetária.

A notificação, que saiu em edição extraordinária do DOE, é assinada pelo coordenador Fiscal e Tributário da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), Lucas Ferro Moraes, e indica que “a presente cobrança também se efetua por meio de envio de e-mail para o endereço eletrônico da empresa e por carta com aviso de recebimento”.

A decisão do Poder Executivo dá cumprimento a um procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP), ao contrato de concessão assinado entre as partes em outubro de 2017 e à lei municipal 10.521/2021, que autorizou a Prefeitura a realizar um repasse de subvenção econômica de até R$ 500 mil à concessionária de transporte coletivo urbano.

Ainda de acordo com a lei citada, a subvenção econômica emergencial destinava-se exclusivamente para o pagamento de verbas trabalhistas dos funcionários da concessionária para a continuidade da prestação do serviço de transporte coletivo e o encerramento de uma greve dos trabalhadores.

Além disso, o documento ainda notifica a empresa sobre a instauração de um procedimento administrativo que visa à cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento, que tem endereço no Conjunto Habitacional Mário Amato.

A Prefeitura concedeu um prazo de 15 dias para a empresa apresentar defesa por escrito na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Seajur).

A Company-Tur havia vencido a licitação realizada pela Prefeitura em 2017 e tinha um contrato com vigência de dez anos com a administração municipal como concessionária do serviço público de transporte coletivo urbano em Presidente Prudente.

No entanto, o contrato entre as partes foi rompido em dezembro do ano passado, após um processo de intervenção da Prefeitura na empresa.

Desde dezembro do ano passado, o transporte coletivo urbano em Presidente Prudente está sob a responsabilidade da empresa Santa Cecília Turismo Ltda. (Sancetur), de Paulínia (SP), que foi contratada emergencialmente pela Prefeitura para a execução do serviço depois que o contrato com a Company-Tur foi rompido.

O g1 não conseguiu nesta quinta-feira (21) contato com nenhum representante da Company-Tur para que pudesse se manifestar sobre a notificação feita pela Prefeitura.