A lei nº 10.732/2021 dispõe sobre a inclusão no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública (Semob), de ação e objetivo referentes à contratação de empresa para operar o transporte público de Presidente Prudente, para os exercícios de 2021 e 2022.

Já a lei nº 10.733/2021 dispõe sobre a abertura, para o exercício de 2022, de crédito adicional especial destinado à Semob, referente à contratação emergencial de empresa para operar o transporte coletivo urbano.

Com a publicação da lei, fica aberto no orçamento do município de Presidente Prudente, para o exercício de 2021, crédito adicional especial no valor de R$ 1.000, e fica autorizada a abertura, para o exercício de 2022, de crédito adicional especial no valor de R$ 7.993.829,34.

Os valores são destinados para as despesas com Direção e Coordenação Geral, Urbanismo, Transporte Coletivo Urbano, Administração Semob e Subsídio ao Transporte Coletivo, além de Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Os dois projetos de lei foram votados em primeira e segunda discussões, na terça-feira (14), em sessão extraordinária.

A votação foi nominal e o presidente da Câmara Municipal, Demerson Dias (PSB), não precisou se manifestar, pois só votaria em caso de empate.

O PL que dispõe sobre a abertura, para o exercício de 2022, de um crédito adicional especial no valor de R$ 7.993.829,34 destinado à contratação emergencial de empresa para operar o transporte coletivo urbano de passageiros no município foi aprovado por oito votos a quatro.

• Anderson Dias da Silva (PSB)
• Ivan Itamar da Silva (PSB)
• João Barbosa Ferreira (DEM)
• José Alves da Silva Junior (PODE)
• Miriam Brandão (PATRIOTA)
• Nathalia Barbosa Gonzaga da Santa Cruz (PSDB)
• Tiago Santos de Oliveira (PTB)
• Wellington de Souza Neves (MDB)

• Douglas Kato (PTB)
• Enio Luiz Tenório Perrone (DEM)
• Mauro Marques das Neves (PODE)
• William César Leite (MDB)

Além dos 13 vereadores, a sessão contou com a presença dos secretários municipais de Assuntos Jurídicos e Legislativos, Jorge Duran Gonçalez; de Finanças, Célia Marisa Molinari de Mattos; de Obras e Serviços Públicos, Mateus Grosso; de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública, Luiz Edson de Souza; e de Tecnologia da Informação, Helton Sapia. Eles foram recebidos pelos parlamentares durante o período de mais de duas horas em que a sessão ficou suspensa.

A sessão foi aberta às 11h, ficou mais de duas horas suspensa e terminou às 14h20, após a votação dos oito projetos de lei que estavam na pauta dos vereadores.

A proposta de destinação de dinheiro público para o transporte coletivo urbano é de autoria do prefeito de Presidente Prudente, Ed Thomas.

“Trata o presente de dispor sobre abertura de crédito adicional especial destinado à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública [Semob]”, diz o chefe do Poder Executivo na mensagem enviada aos vereadores.

“Refere-se à necessidade de contratação emergencial de empresa para operar o transporte coletivo urbano do município, tendo em vista a rescisão com a Prudente Urbano ocorrida”, prossegue o prefeito.

O projeto de lei de autoria do Poder Executivo indica que para a cobertura do crédito será utilizada a anulação total ou parcial de dotação orçamentária de recursos próprios.

Ao fim da sessão extraordinária, o presidente da Câmara Municipal, Demerson Dias, esclareceu que os vereadores autorizaram o prefeito a incluir o conteúdo do projeto do transporte público no PPA e na LDO, para que o Executivo “faça o que tem que ser feito”.

“A Câmara Municipal não autorizou e não [tem] prerrogativa de fazer contrato com empresa nenhuma de transporte, nenhum contrato do Executivo, que fique bem claro”, salientou o vereador.

Ao todo, na sessão extraordinária, foram aprovados oito projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Os demais, não relacionados ao transporte coletivo urbano, também foram publicados no Diário Oficial Eletrônico nesta sexta-feira (17).

• Lei nº 10.734/2021: autoria o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
• Lei nº 10.735/2021: dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais destinados à Secretaria Municipal de Educação, referentes à nova codificação contábil para controle dos recursos federais provenientes de emendas parlamentares.
• Lei nº 10.736/2021: dispõe sobre a inclusão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, da ação e objetivo referentes à aquisição de caminhão pipa, utilizando recursos estaduais provenientes de emenda parlamentar, para o exercício de 2022.
• Lei nº 10.737/2021: dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, destinado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, referente à aquisição de caminhão pipa, utilizando recursos estaduais provenientes de emenda parlamentar, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, para o exercício de 2022.
• Lei nº 10.738/2021: dispõe sobre a inclusão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Fundação de Educação, Pesquisa e Inovação de Presidente Prudente “Vicente Furlanetto” – Fundepi, ação e objetivo referentes ao convênio “Implantação de Fab Lab na Fundepi”, firmado junto ao governo estadual, para o exercício de 2022.
• Lei nº 10.739/2021: dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial destinado à Fundação de Educação, Pesquisa e Inovação de Presidente Prudente “Vicente Furlanetto” – Fundepi, referente ao convênio “Implantação de Fab Lab na Fundepi”, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, para o exercício de 2022.