As portarias números 10 e 11 têm as datas de 8 e 29 de dezembro de 2021 e são assinadas pelo secretário de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública (Semob), Luiz Edson de Souza.

Costa será o fiscal enquanto o contrato emergencial estiver vigente.

Conforme os documentos, o fiscal, “com base nos Princípios Fundamentais da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, envidará todos os esforços possíveis e imagináveis para, de foram transparente e inequívoca, exercer a fiscalização do presente contrato emergencial”.

Entre as atribuições estão:

As portarias levam em consideração:

As portarias entraram em vigor nas datas de suas publicações.