Na ação, a Arco se manifestou ao promotor e pediu para permanecer no recinto até a conclusão do processo licitatório. Consultada pelo g1, a prefeitura ainda não se manifestou sobre o caso.

Segundo o MP, a concessão do recinto para a Arco, feita desde 1990 através de Lei Municipal e renovada diversas vezes, a última delas em 2018, via decreto, deveria ter sido feita através de processo licitatório, o que não aconteceu.

Ainda de acordo com o promotor Fernando Masseli Helene, diante de tal irregularidade, prefeitura e Arco admitiram encerrar a ocupação, o que até agora não aconteceu efetivamente, o que obrigou a promotoria a agir.

A ação, que investiga o crime de enriquecimento ilícito, foi encaminhada à juíza Ana Lúcia Graça Lima Aiello, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela magistrada.

Segundo a Arco, em sua manifestação na ação, a desocupação precoce do recinto “se mostra completamente desnecessária, injusta, temerária e trará prejuízos […] pois certamente irá culminar com a depredação das instalações, prejudicando inclusive a realização do processo licitatório”.

A polêmica também chegou à Câmara de Vereadores, onde a Comissão de Fiscalização e Controle, presidida pela vereadora Estela Almagro (PT), tem se reunido para debater a questão. Os vereadores cobram a elaboração de um edital de licitação para uma concessão que contemple contrapartidas visando o interesse público.

Em reunião no início do mês, a comissão indagou a prefeitura sobre a possibilidade de prorrogação do prazo de concessão e se existiu alguma manifestação de permanência por parte da Arco.

Jorge Abranches, secretário de Agricultura, informou que houve um pedido de prorrogação pela Arco e que a decisão está com a prefeita para despacho.

Flávio Reyes, procurador do município, disse que, após a análise do pedido, foi constatado que não há base jurídica que sustente a permanência da Arco no Recinto. Reyes ainda frisou que o contrato com a entidade já findou e que a Arco precisa deixar o local.

A presidente da Comissão informou que chamou uma nova audiência pública para discutir o conceito de Agricultura Urbana no município e sugeriu que o Executivo, na elaboração do edital de licitação, estude a criação de um fundo municipal para desenvolvimento da prática no município.

A parlamentar ainda pontuou a importância de que a vigilância do Recinto conste na pauta das discussões, temendo a violação do local.

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