O Regulariza MEI é realizado pelo Sebrae-SP, Associação Comercial e Empresarial (ACE) de Dracena e pela Prefeitura e oferece:

Conforme a ACE, o envio da Declaração Anual Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) é obrigatório para que a empresa continue suas atividades sem restrições. Na declaração, o empreendedor informa o valor do seu faturamento bruto do ano anterior. O não envio da declaração dentro do prazo estipulado (30 de junho) enseja multa a ser paga pelo MEI.

Mesmo quem estiver inadimplente com o recolhimento mensal de tributos precisa entregar a declaração anual. Ao ficar inadimplente, o empreendedor corre o risco de perder todos os benefícios previdenciários assegurados ao MEI, como auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte, aposentadoria.