A decisão foi apresentada no Diário Oficial deste sábado (23). O relatório mostra que a Prefeitura providenciou uma notificação extrajudicial para que a empresa devolva a quantia de R$ 256 mil até 28 de junho deste ano como saldo de crédito.

Segundo a Prefeitura, a empresa não manteve a rede credenciada mínima exigida em contrato. O processo administrativo será conduzido por uma Comissão Especial formada por Bruno Valverde Alves de Almeida, como presidente e Thiago de Camargo e Bruno Valverde Alves de Almeida, como membros.

Em nota, a assessoria de imprensa da Prefeitura informou que entrou com o processo administrativo para, posteriormente, acionar a Justiça.

Questionada pelo g1, a empresa não se manifestou até a publicação desta matéria.

Em março, a Prefeitura já havia denunciado novos problemas com a empresa. Segundo a administração municipal, mais de 40 estabelecimentos não estavam aceitando o cartão, o que, naquela ocasião, motivou o envio da notificação extrajudicial.

Em nota oficial, a Prefeitura elencou três grandes redes de supermercado que deixaram de aceitar o vale. Uma conferência do serviço prestado foi iniciada.

O contrato assinado pela Prefeitura e empresa passou a valer em junho de 2021. Em novembro, a administração municipal entrou com uma ação contra a empresa após as inúmeras queixas.

O contrato exige que o vale seja aceito em ao menos 50 estabelecimentos. No final do ano passado, o juiz da Vara da Fazenda Pública em Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, cobrou explicações, além de ter imposto multa diária em caso de descumprimento.

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