Segundo o projeto, o objetivo do programa é a busca pela segurança jurídica e a melhoria da produtividade e da competitividade do agronegócio paulista.

O professor doutor em Direito Constitucional, Sérgio Tibiriçá, repercutiu os desdobramentos que o PL pode ter.

“Durante ao longo dos anos, o Poder Judiciário… Ele acabou tomando decisões conflitantes. Às vezes declarando as terras como privadas, às vezes declarando as terras como públicas. Dentro da declaração de terras públicas, muitas vezes, declarava com pagamento das benfeitorias e, ora, sem pagamento de benfeitorias. O que traz um problema de injustiça para pessoas que estão ligadas pelo mesmo princípio da igualdade. E a maioria, ‘proprietária’ de boa-fé destas fazendas”, afirmou Tibiriçá.

Ao ser questionado se a questão da reforma agrária deve se consolidar na região do Pontal do Paranapanema, ele ressaltou que o governo estadual deverá cuidar do assentamento de pessoas que necessitam.

“Eu acredito que sim. Com os pagamentos que serão feitos decorrentes dessas áreas, porque nada vai ser assim de mão beijada, né? Há uma contrapartida. Poderá o governo do Estado cuidar do assentamento de pessoas que necessitam das propriedades para a produção dentro do projeto de reforma agrária do Incra e do Itesp”, ressaltou o doutor em Direito Constitucional.

O especialista também discorreu se o projeto de lei deve encerrar os debates sobre o assunto após anos de embates.

“Olha, esta Lei, certamente, vai ser um importante passo para a regularização fundiária no Pontal. Pode até ocorrer algumas questões envolvendo coisa julgada e sentenças já prolatadas em tribunais superiores. Mas acredito que a legislação estadual vai ter o condão de dar uma tranquilidade jurídica e social para estas pessoas que estão na posse destas propriedades”, finalizou Tibiriçá.

Segundo o governo estadual, no mesmo evento desta quinta-feira, vai ser regulamentada também a lei que autoriza a transferência definitiva de terras pertencentes ao Estado para produtores rurais assentados.