A apuração das supostas denúncias sobre as condições sanitárias, estruturais, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), do Parque Aquático e demais áreas da Cidade da Criança, como o zoológico, e o contrato com o Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista (Ciop) é feita por meio de uma Comissão Especial de Investigação (CEI), formada em 21 de setembro de 2021.

Segundo a Casa de Leis, o prazo para averiguar as denúncias é de 90 dias.

O pedido de prorrogação foi feito por meio do requerimento nº 03394/18 e informa que o prazo se encerra nesta terça-feira (15) e que houve recesso parlamentar (suspensão do prazo).

A necessidade de estender o período das investigações, conforme o requerimento, é para que sejam feitos os trabalhos da comissão “visando à oitiva de testemunhas”.

O pedido feito é para que os trabalhos da CEI fossem prorrogados por mais 45 dias, a partir do prazo final dos 90 dias iniciais.

O requerimento foi aprovado.

Em outubro do ano passado, o relatório parcial da CEI recomendou o imediato rompimento de contrato entre a Prefeitura de Prudente com o Ciop, além da interdição imediata do Parque da Cidade da Criança e o Parque Aquático.

Na ocasião, o Poder Executivo informou que aguardaria o envio do relatório final da CEI “para se inteirar de seu inteiro teor e, em seguida, tomar as providenciar que julgar cabíveis”.

Já o Ciop afirmou na época que não iria se manifestar oficialmente até ter ciência do relatório.

Ao todo, foram aprovados 38 requerimentos de providências e de informações durante o expediente com votação da sessão ordinária nesta segunda-feira (14).

Entre os pedidos, os vereadores solicitaram ao Poder Executivo a realização de um estudo para reconhecer auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem, enfermeiros e médicos com adicional de 40% de insalubridade.

A Casa de Leis também pediu a concessão do piso para agentes de Controle de Zoonoses, como ocorre aos Agentes Comunitários e de Endemias.

Os vereadores também pediram melhorias em estradas rurais; correção em vias para evitar alagamentos, como mudança em guias, sarjetas e limpezas de bueiros; implantação de obstáculos e temporizadores de semáforos; correção na iluminação pública; ampliação de pontos de ônibus; e sinalizações de vias.

O Poder Legislativo ainda apontou a necessidade de reforma e reativação de Centro Comunitário; melhorias em áreas de lazer; implantação de praça poliesportiva; reforma em Estratégia Saúde da Família (ESF); entre outros.

Também foram apreciados duas moções; dois requerimentos de pesar; um requerimento de cartão de prata; e 40 requerimentos de congratulações.

Já no início da sessão, no expediente sem votação e de leitura de ofícios, os parlamentares encaminharam ao Poder Executivo 57 indicações de melhorias para diversos bairros da cidade.

Foram apreciados e aprovados 19 projetos de leis, todos com pedidos de urgências.

Confira abaixo as disposições dos projetos apreciados com urgências e a decisão do plenário sobre cada uma das matérias.

• Projeto de Lei nº 466/18. Assunto: Dispõe sobre a inclusão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, de ação e objetivo referentes ao Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos em Presidente Prudente, para o exercício de 2022. Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de Lei nº 467/18. Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 120 mil, destinado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, referente ao convênio para execução do Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos em Presidente Prudente, firmado junto ao Governo Federal, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente. Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de Lei nº 468/18. Assunto: Dispõe sobre a inclusão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Secretaria Municipal de Educação, de programas e objetivos referentes às novas fichas orçamentárias para a execução do Ensino Fundamental e Ensino Infantil, para o exercício de 2022. Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de Lei nº 469/18. Assunto: Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais, no valor total de R$ 713.944,00, destinados à Secretaria Municipal de Educação, referentes às novas fichas orçamentárias para a execução do Ensino Fundamental e Ensino Infantil. Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de Lei nº 470/18. Assunto: Dispõe sobre a inclusão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Secretaria Municipal de Assistência Social, do programa e objetivo referentes à estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, para o exercício de 2022. Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de Lei nº 471/18. Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 327.793,70, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, referente à estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, utilizando recursos de emendas parlamentares federais. Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de Lei nº 472/18. Assunto: Dispõe sobre a inclusão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Secretaria Municipal de Assistência Social, da ação e objetivo referentes à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para o exercício de 2022. Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de Lei nº 473/18. Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 100 mil, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, referente à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, utilizando recursos de emenda parlamentar. Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de Lei nº 474/18. Assunto: Dispõe sobre a inclusão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Gabinete do Prefeito, da ação e objetivo referentes à Ação de Resposta a Desastres – Defesa Civil, para o exercício de 2022. Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de Lei nº 475/18. Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 14.726,46, referente à transferência obrigatória do Ministério do Desenvolvimento Regional para a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de Lei nº 476/18. Assunto: Dispõe sobre a inclusão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, da ação e objetivos referentes à aquisição de duas retroescavadeiras, para o exercício de 2022. Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de Lei nº 477/18. Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 710 mil, destinado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, referente à aquisição de duas retroescavadeiras, utilizando recursos estaduais provenientes de emenda parlamentar, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo. Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de Lei nº 478/18. Assunto: Dispõe sobre a inclusão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, da ação e objetivo referentes à aquisição de um triturador d galhos de grande porte, para o exercício de 2022. Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de Lei nº 479/18. Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 219.607,84, destinado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, da ação e objetivo referentes à aquisição de um triturador d galhos de grande porte, utilizando recursos estaduais provenientes de emenda parlamentar, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo. Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de Lei nº 480/18. Assunto: Dispõe sobre a inclusão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, da ação e objetivo referentes à aquisição de uma enfardadeira de lixo, para o exercício de 2022. Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de Lei nº 481/18. Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 200 mil, destinado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, referente à aquisição de uma enfardadeira de lixo, utilizando recursos estaduais provenientes de emenda parlamentar, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo e do FECOP. Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de Lei nº 482/18. Assunto: Dispõe sobre a inclusão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Secretaria Municipal de Assistência Social, da ação e objetivo referentes à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para o exercício de 2022. Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de Lei nº 483/18. Assunto: Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 400 mil, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, referente à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, utilizando recursos de emendas parlamentares estaduais. Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de Lei n° 459/18. Assunto: Transfere bens patrimoniais que especifica, registrados no Controle Patrimonial da Câmara Municipal para o Poder Executivo de Presidente Prudente, e dá outras providências. Aprovado em primeira e segunda discussões.