No requerimento nº 04464/18 os vereadores William Leite (MDB), João Barbosa Ferreira (DEM), e Nathália Gonzaga da Santa Cruz (PSDB), que integram a CEI como presidente, relator e membro respectivamente, afirmam que o prazo de 90 dias para conclusão dos trabalhos é no dia 1º de junho deste ano.

Eles consideram que a necessidade de prorrogação do prazo final visa as oitivas de outras pessoas que tenham relação com os fatos narrados.

A CEI foi criada no dia 3 de março e já foram realizadas duas fiscalizações, que identificaram mais de 300 lâmpadas queimadas no município.

Os vereadores apreciaram e aprovaram oito projetos de leis durante a sessão ordinária e cinco tramitaram com urgência.

No expediente com votação foram aceitos 36 requerimentos de providências e de informações; duas moções; um requerimento de cartão de prata, dois de pesar e 38 requerimentos de congratulações.

Já no início da sessão, no expediente sem votação e de leitura de ofícios, os parlamentares encaminharam ao Poder Executivo 58 indicações de melhorias para diversos bairros da cidade.

Também nesta segunda-feira (23) foi realizada a entrega de Cartão de Prata para Adauto da Silveira, juntamente com Diplomas de Honra ao Mérito para Adailson Ferreira da Silva, Gilmar Ismael de Campos Silva, Gilson Dundes, José Altino Brambilla, Maicon Cleiton da Silva, Osvaldo Sereia e Robson Lemos de Oliveira.

Confira abaixo as disposições dos projetos previstos na pauta e a decisão do plenário sobre cada uma das matérias.

• Projeto de lei nº 588/18, de 09.05.2022. Assunto: Dá nova redação à alínea “a”, do inciso II, do artigo 1ª da Lei nº 8.843, de 27 de abril de 2015, que altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. (PL nº 85/2022). Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de lei nº 586/18, de 09.05.2022. Assunto: Inclui na Lei nº 5001, de 17 de dezembro de 1997 (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual rotatória localizada no cruzamento/confluência da Avenida da Saudade com a Rua José Bongiovani, Cidade Universitária, passa a denominar-se rotatória “MATHEUS VINÍCIUS RAMOS GALINDO”. Aprovado em discussão única.
• Projeto de lei nº 587/18, de 09.05.2022. Assunto: Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Seis (cód. 44523), do bairro Residencial Brisas do Monte, passa a denominar-se Rua “MARIA DAS DORES BARBOSA”. Aprovado em discussão única.

Confira abaixo as disposições dos projetos apreciados com urgências e as decisões do plenário sobre cada uma das matérias.

• Projeto de lei nº 577/18, de 09.05.2022. Assunto: Dispõe sobre a inclusão nos Anexos II e III da Lei nº 10.514/2021 (PPA 2022/2025) e na Lei Municipal nº 10.498/2021 (LDO 2022), na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, do programa e objetivo referentes ao Programa Triturador de Resíduos da Construção Civil, por intermédio do Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulistas – CIOP, para os exercícios de 2022 e 2023. (PL nº 81/2022) – I* (81/82). Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de lei nº 578/18, de 09.05.2022. Assunto: Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 163.694,00, destinado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, referente à execução do Programa Triturador de Resíduos da Construção Civil, por intermédio do Consórcio do Oeste Paulista – CIOP. (PL nº 82/2022) – I* (82/81). Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de lei nº 598/18, de 09.05.2022. Assunto: Dispõe sobre a inclusão nos Anexos II e III da Lei nº 10.514/2021 (PPA 2022/2025) e na Lei Municipal nº 10.498/2021 (LDO 2022), na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, da ação e objetivo referentes ao recapeamento da Rua Mendes de Morais, na Vila Marina, com recursos provenientes de emenda parlamentar federal, para o exercício de 2022. (PL nº 93/2022) – I* (93/94). Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de lei nº 599/18, de 09.05.2022. Assunto: Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 242.000,00, destinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, referente ao repasse de recursos federais provenientes de emenda parlamentar destinada ao recapeamento da Rua Mendes de Morais, na Vila Marina, com recursos provenientes de emenda parlamentar federal. (PL nº 94/2022) – I* (94/93). Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de lei nº 606/18, de 09.05.2022. Assunto: Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 10.000,00, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, referente à estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. (PL nº 95/2022) – I*. Aprovado em primeira e segunda discussões.