A votação foi nominal e o presidente da Câmara Municipal, Demerson Dias (PSB), não precisou se manifestar, pois só votaria em caso de empate.

• Anderson Dias da Silva (PSB)
• Ivan Itamar da Silva (PSB)
• João Barbosa Ferreira (DEM)
• José Alves da Silva Junior (PODE)
• Miriam Brandão (PATRIOTA)
• Nathalia Barbosa Gonzaga da Santa Cruz (PSDB)
• Tiago Santos de Oliveira (PTB)
• Wellington de Souza Neves (MDB)

• Douglas Kato (PTB)
• Enio Luiz Tenório Perrone (DEM)
• Mauro Marques das Neves (PODE)
• William César Leite (MDB)

Além dos 13 vereadores, a sessão contou com a presença dos secretários municipais de Assuntos Jurídicos e Legislativos, Jorge Duran Gonçalez; de Finanças, Célia Marisa Molinari de Mattos; de Obras e Serviços Públicos, Mateus Grosso; de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública, Luiz Edson de Souza; e de Tecnologia da Informação, Helton Sapia. Eles foram recebidos pelos parlamentares durante o período de mais de duas horas em que a sessão ficou suspensa.

A sessão foi aberta às 11h, ficou mais de duas horas suspensa e terminou às 14h20, após a votação dos oito projetos de lei que estavam na pauta dos vereadores.

A proposta de destinação de dinheiro público para o transporte coletivo urbano é de autoria do prefeito de Presidente Prudente, Ed Thomas (PSB).

“Trata o presente de dispor sobre abertura de crédito adicional especial destinado à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública [Semob]”, diz o chefe do Poder Executivo na mensagem enviada aos vereadores.

“Refere-se à necessidade de contratação emergencial de empresa para operar o transporte coletivo urbano do município, tendo em vista a rescisão com a Prudente Urbano ocorrida”, prossegue o prefeito.

O projeto de lei de autoria do Poder Executivo indica que para a cobertura do crédito será utilizada a anulação total ou parcial de dotação orçamentária de recursos próprios.

Também foi pedida urgência na apreciação do texto.

Ao fim da sessão extraordinária, o presidente da Câmara Municipal, Demerson Dias, esclareceu que os vereadores autorizaram o prefeito a incluir o conteúdo do projeto do transporte público no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para que o Executivo “faça o que tem que ser feito”.

“A Câmara Municipal não autorizou e não [tem] prerrogativa de fazer contrato com empresa nenhuma de transporte, nenhum contrato do Executivo, que fique bem claro”, salientou o vereador.

• Prefeitura pede abertura de crédito adicional especial de R$ 7,9 milhões para bancar contratação emergencial do transporte coletivo

Ao todo, foram apreciados e aprovados pelos vereadores oito projetos de lei, todos de autoria do Executivo:

• Projeto de lei nº 00431-2021: Dispõe sobre a inclusão nos anexos II e III, das Leis nº 9.416/2017 (PPA 2018/2021) e nº 10.514/2021 (PPA 2022/2025), e nas Leis nº 10.255/2020 (LDO 2021) e nº 10.498/2021 (LDO 2022), na Secr. Mobilidade Urbana e Coop. Seg. Pública, a ação e o objetivo referentes à contratação de empresa para operar o Transporte Público de Presidente Prudente, para os exercícios de 2021 e 2022 – (contratação emergencial de empresa tendo em vista rescisão com a Empresa Prudente Urbano) – (P.Lei nº 163/2021) – (163/164).
• Projeto de lei nº 00432-2021: Dispõe sobre a abertura para o exercício de 2021, de crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), e autorização para abertura para 2022, de crédito adicional especial no valor de R$ 7.993.829,34 (sete milhões, novecentos e noventa e três mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), destinados à Secr. Mobilidade Urbana, referente à contratação emergencial de empresa para operar o Transporte Público de Presidente Prudente. – (rescisão com a empresa Prudente Urbano) – (P.Lei nº 164/2021) – (164/163).
• Projeto de lei nº 00433-2021: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, até o valor de 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), no âmbito da linha de financiamento FINISA, para aquisição de máquinas e equipamentos para as Secretarias de Obras e Serviços Públicos, Agricultura e Abastecimento e também para a de Tecnologia da Informação. (P. Lei nº 165/2021) .
• Projeto de lei nº 00434-2021: Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 213.041,60 (duzentos e treze mil quarenta e um reais e sessenta centavos), destinados à Secretaria Municipal de Educação, referentes à nova codificação contábil para controle de recursos federais provenientes de emendas parlamentares. (P.Lei nº 166/2021).
• Projeto de lei nº 00435-2021: Dispõe sobre a inclusão nos Anexos II e III, da Lei Municipal nº 10.514/2021 (PPA 2022/2025) e na Lei Municipal nº 10.498/2021 (Diretrizes 2022), na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, de ação e objetivo referentes à aquisição de caminhão pipa, utilizando recursos estaduais provenientes de emenda parlamentar, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo e do FECOP- Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição, para o exercício de 2022. – (P. Lei nº 168/2021) – (168/169).
• Projeto de lei nº 00436-2021: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, referente à aquisição de caminhão pipa, utilizando recursos estaduais provenientes de emenda parlamentar, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo e do FECOP – Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição, para o exercício de 2022. – (P.Lei nº 169/2021) – (169/168).
• Projeto de lei nº 00437-2021: Dispõe sobre a inclusão nos anexos II e III, da Lei Municipal nº 10.514/2021 (PlPA 2022/2025) e na Lei Municipal nº 10.498/2021 (Diretrizes 2022), na Fundação de Educação, Pesquisa e Inovação de Presidente Prudente “Vicente Furlanetto” – FUNDEPI, da ação e objetivo referentes ao convênio “Implantação de fab lab na Fundepi”, firmado junto ao Governo Estadual, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, para o exercício de 2022. – (P.Lei nº 170/2021) – 170/171).
• Projeto de lei nº 00438-2021: Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais) destinado à Fundação de Educação, Pesquisa e Inovação de Presidente Prudente “Vicente Furlanetto” – FUNDEPI, referente ao convênio “Implantação de fab lab na Fundepi”, firmado junto ao Governo Estadual, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, para o exercício de 2022. – (P.Lei nº 171/2021) – (171-170).

• Sem licitação, contrato para a prestação de serviços de transporte coletivo em Presidente Prudente passa de R$ 7,2 milhões

Contrato de R$ 7,2 milhões

O contrato entre a Prefeitura de Presidente Prudente e a empresa Sancetur – Santa Cecília Turismo Ltda. para a prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros tem um valor estimado de R$ 7.221.428,24.

Assinado pelo secretário municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública, Luiz Edson de Souza, o aviso de dispensa de licitação que indica o valor do montante foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 8 de dezembro.

Como fundamento para a dispensa de licitação na contratação da empresa, que tem sede em Paulínia (SP), ele cita o artigo 24, inciso IV, da lei federal 8.666/93, a chamada Lei de Licitações.

Neste item, a norma institui que é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

O g1 solicitou na semana passada um posicionamento oficial da Prefeitura de Presidente Prudente. A reportagem questionou ao Poder Executivo qual a base para justificar o valor de R$ 7.221.428,24 e de onde vai sair o dinheiro para o pagamento do montante à empresa.

Na ocasião, o Poder Executivo respondeu através da seguinte nota oficial:

“A Prefeitura de Presidente Prudente informa que, quanto ao valor do contrato, refere-se ao montante máximo previsto para o serviço nesses 180 dias de contratação, com base na estimativa de quilometragem, podendo ser menor. Cabe lembrar que, deste valor, será deduzido o volume financeiro a ser arrecadado com as bilhetagens. A título de comparação, o contrato com a antiga prestadora de serviços era de R$ 397 milhões”.

Contratação por 180 dias

A Sancetur – Santa Cecília Turismo Ltda. sagrou-se vencedora de um procedimento de contratação emergencial realizado pela Prefeitura de Presidente Prudente para a prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros na cidade.

No dia 7 de dezembro, quando anunciou a contratação, a Prefeitura informou que a Sancetur foi escolhida pelo critério de menor valor por quilômetro rodado, ou seja, R$ 7,10, após a análise técnica das propostas apresentadas.

A empresa opera com o nome fantasia de SOU – Sistema de Ônibus Urbano –, tem sede em Paulínia e conta com outras oito filiais no interior paulista, segundo o Poder Executivo.

Os ônibus da Sancetur começaram a circular em Presidente Prudente no dia 8 de dezembro, feriado municipal.

A contratação emergencial valerá por 180 dias, período em que o município irá viabilizar uma nova licitação para a concessão definitiva do serviço público.

O Poder Executivo informou ainda que, por se tratar de uma nova modalidade de custeio do transporte, a contratação emergencial ainda será apreciada pela Câmara Municipal.

O procedimento de contratação emergencial, segundo a Prefeitura, contou com a participação de sete empresas.

Por determinação da Justiça, com a concordância entre as partes, o contrato entre a Prefeitura e a concessionária Company-Tur Transporte e Turismo Ltda. foi rescindido no início do mês. Também na última sexta-feira (3), terminou o prazo de intervenção do Poder Executivo na Prudente Urbano, que é o nome fantasia utilizado pela Company-Tur, após quase cinco meses de gerenciamento da Prefeitura sobre a empresa. Assinado em 2017, o contrato entre a Prefeitura e a Company-Tur tinha o prazo de vigência de 10 anos.

Situação de emergência

A Prefeitura de Presidente Prudente baixou um decreto no dia 3 de dezembro que declara situação de emergência para evitar a total paralisação do serviço de transporte coletivo urbano na cidade decorrente da rescisão do contrato de concessão firmado em 2017 com a empresa Company-Tur Transporte e Turismo Ltda., a Prudente Urbano.

O decreto autoriza a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública a tomar todas medidas necessárias para atender à situação de emergência, podendo, inclusive, firmar a locação de veículos para o transporte coletivo urbano até que a operação seja regularizada, “hipótese em que as tarifas não poderão ser cobradas dos usuários, ante a evidente dificuldade para contabilização das passagens”.

Assinado pelo prefeito Ed Thomas e pelos secretários municipais de Administração, João Donizete Veloso dos Santos, de Assuntos Jurídicos e Legislativos, Jorge Duran Gonçalez, e de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública, Luiz Edson de Souza, o decreto também autoriza a utilização de veículos da frota municipal, bem como o credenciamento de veículos particulares e, ainda, a requisição administrativa de bens, entre outras medidas que se fizerem necessárias, permitindo que o Poder Executivo execute diretamente o serviço de transporte coletivo, enquanto perdurarem as excepcionalidades que as justifiquem.

Também fica autorizada a adoção de medidas para a contratação definitiva ou emergencial de uma empresa para cuidar da operação do transporte coletivo na cidade.

Para atender às demandas da situação emergencial, o decreto autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário para as “despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes desta excepcionalidade”.

O Poder Executivo leva em consideração que “o transporte coletivo urbano não pode sofrer descontinuidade, em razão de seu caráter essencial, não permitindo ser objeto de paralisação, uma vez que indispensável ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”.

Além disso, reconhece que é dever da administração zelar pela regularidade do transporte coletivo e que o serviço deve ocorrer de maneira permanente.

O decreto cita que o procedimento de intervenção da Prefeitura na concessionária Prudente Urbano, iniciado no dia 23 de julho de 2021, terminou na sexta-feira (3) e que a Justiça acolheu o pedido de rescisão do contrato que estava vigente desde 2017 e que tinha um prazo de validade de 10 anos entre o Poder Executivo e a empresa. A decisão judicial obrigou a Prefeitura a assumir o serviço.

A Prefeitura ainda lembra que já havia determinado a abertura de um processo de contratação emergencial do serviço de transporte público, mas observa que, “até que todo o trâmite se efetive, ações deverão ser desenvolvidas para evitar total cessação da operação”.