Conforme os PLs nº571/18 e 572/18, ambos de 18 de abril de 2022, o valor de R$ 1.494.385,06, proveniente do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), destinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, não foi utilizado na fase 1 de revitalização do Camelódromo.

A devolução do valor foi questionada pelas Comissões Permanentes da Casa de Leis, que convidou a secretária Municipal de Finanças, Célia Molinari, para dar explicações. Na ocasião, em entrevista à TV Fronteira, ela afirmou que no ano passado havia a previsão para a obra de R$ 3,3 milhões, sendo gasto R$ 1,761 milhão. O mais de R$ 1,4 milhão precisaram retornar para a Caixa Econômica Federal, já que pertence ao Finisa.

Contudo, o dinheiro já retornou ao município dentro dos cerca de R$ 3 milhões previstos para terminar a revitalização do Shopping Popular. Até o mês passado, cerca de R$ 600 mil já tinham sido usados.

A obra de revitalização do Camelódromo teve início em janeiro de 2020 e, de acordo com a projeção inicial, deveria ter sido concluída em setembro daquele mesmo ano.

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No expediente com votação foram aceitos 31 requerimentos de providências e de informações; três moções; dois requerimentos de cartão de prata; um requerimento de pesar; e 41 de congratulações.

Já no início da sessão, no expediente sem votação e de leitura de ofícios, os parlamentares encaminharam ao Poder Executivo 57 Indicações de melhorias para diversos bairros da cidade.

Também nesta segunda-feira (2) foi realizada a entrega de Cartão de Prata ao padre Correia Hilário, conforme Requerimento Nº 3.712/18.

Confira abaixo as disposições dos projetos apreciados e a decisão do plenário sobre cada uma das matérias.

• Projeto de lei nº 560/18, de 11.04.2022. Assunto: Dispõe sobre a inclusão nos Anexos II e III da Lei nº 10.514/2021 (PPA 2022/2025) e na Lei Municipal nº 10.498/2021 (LDO 2022), na Secretaria Municipal de Cultura, das ações e objetivos referentes à reforma do telhado do Centro Cultural Matarazzo, utilizando recursos estaduais provenientes de emenda parlamentar e despesas com obras da Secretaria de Cultura, para o exercício de 2022. (PL nº 73/2022). Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de lei nº 561/18, de 11.04.2022. Assunto: Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 319.734,45, destinado à Secretaria Municipal de Cultura, referente à reforma do telhado do Centro Cultural Matarazzo, utilizando recursos estaduais provenientes de emenda parlamentar e à abertura de ficha para realização de despesas com obras da Secretaria de Cultura. (PL nº 74/2022). Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de lei nº 571/18, de 18.04.2022. Assunto: Dispõe sobre a inclusão nos Anexos II e III da Lei nº 10.514/2021 (PPA 2022/2025) e na Lei Municipal nº 10.498/2021 (LDO 2022), na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, da ação e objetivo referentes à devolução de valores não utilizados do FINISA, na construção do Shopping Popular, fase 2, para o exercício de 2022. (PL nº 76/2022) – I* (76/77). Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de lei nº 572/18, de 18.04.2022. Assunto: Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 1.494.385,06, destinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, referente à devolução de valores não utilizados do FINISA, na construção do Shopping Popular, fase 2 (PL nº 77/2022) – I* (77/76). Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de lei nº 563/18, de 18.04.2022. Assunto: Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Vinte e Um (46448), localizada no bairro, Residencial Minerva II, passa a denominar-se Rua “CAPITÃO VALDEMIR GOMES – ZULU”. Aprovado em discussão única.
• Projeto de lei nº 566/18, de 18.04.2022. Assunto: Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Central de Ambulância 192 – SAME (Serviço de Atendimento Móvel de Emergência), localizada na Avenida Cel. José Soares Marcondes nº 2135, Vila Euclides, passa a denominar-se Central de Ambulância 192 – SAME (Serviço de Atendimento Móvel de Emergência) “MOTORISTA ÁLVARO LUIZ PIRES”. Aprovado em discussão única.
• Projeto de lei nº 568/18, de 18.04.2022. Assunto: Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Seis (cód. 42078), localizada no bairro Porto Bello Residence, passa a denominar-se Rua “ADEMILSON PEREIRA CAMARINI”. Aprovado em discussão única.

Confira abaixo a disposição do projeto apreciado com urgência e a decisão do plenário sobre a matéria.

• Projeto de lei nº 583/18. Assunto: Dispõe sobre a extensão do benefício da Lei nº 5.861/2002 aos Conselheiros Tutelares em efetivo exercício, e dá outras providências. Aprovado em primeira e segunda discussões.