Câmara de Marília discute Projeto de Lei que estipula jornada especial para pais de autista
Na proposta, de autoria do Executivo, fica estipulado que o servidor não terá prejuízo de remuneração. O projeto será debatido em primeira discussão na Casa de Leis do município nesta segunda-feira (12). Câmara de Marília discute projeto estipula jornada especial para pais de autista
Câmara de Marília/Divulgação
A sessão ordinária de segunda-feira (12) da Câmara de Marília (SP) prevê a discussão do Projeto de Lei 33/2022 que estabelece a concessão de horário especial de jornada para o servidor que tenha filho com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Na proposta, de autoria do Executivo, fica estipulado que o servidor não terá prejuízo de remuneração, desde que cumpra a jornada mínima de quatro horas por dia ou vinte horas semanais. O projeto será debatido em primeira discussão na Casa de Leis do município.
Outro projeto que também estará em pauta é o de reabilitação dos servidores após afastamento médico.
A matéria prevê que o servidor pode ser transferido para outra função compatível com a limitação que tenha sofrido, física ou mental, mantida a remuneração do cargo de origem.
Ainda na sessão, o Projeto de Lei 96/2022, de autoria do vereador Marcos Custódio (Podemos), cria uma lista extensa e estabelece quais aves poderão ser criadas em casa como animais de estimação.
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