Entre as aprovações está o PL que proíbe a utilização de verba pública no município em eventos e serviços que promovam a sexualidade de crianças e adolescentes.

Além disso, os vereadores deram parecer favorável ao projeto de lei que institui o programa de concessão de estágio a estudantes na Câmara Municipal de Prudente.

No expediente com votação foram aceitos 34 requerimentos de providências e de informações; quatro moções; dois requerimentos de pesar; um de cartão de prata; e 37 requerimentos de congratulações.

Já no início da sessão, no expediente sem votação e de leitura de ofícios, os parlamentares encaminharam ao Poder Executivo 57 Indicações de melhorias para diversos bairros da cidade.

Os vereadores também receberam e realizaram uma reunião com a nova secretária municipal de Educação (Seduc) de Presidente Prudente, Sirlei Aparecida Gomes dos Santos Oliveira.

Confira abaixo as disposições dos projetos previstos na ordem do dia e a decisão do Plenário sobre cada uma das matérias.

• Projeto de lei complementar nº 21/18, de 02.05.2022. Assunto: Dá nova redação a dispositivos e acrescenta outros à Lei Complementar nº 199, de 23 de setembro de 2015, que institui o Código Tributário de Município de Presidente Prudente, alterada pela Lei Complementar nº 226, de 05 de novembro de 2018, e dá outras providências. (PLC nº 03/2022). Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de lei nº 564/18, de 18.04.2022. Assunto: Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Presidente Prudente em eventos e serviços que promovam a sexualidade de crianças e adolescentes e dá providências. Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de lei nº 580/18, de 02.05.2022. Assunto: Inclui na Lei nº 5.003, de 17/12/1997 (Unificação das Datas Comemorativas), mais um item, nos seguintes termos: “SEMANA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA E CULTURAL DE PRESIDENTE PRUDENTE”, a ser comemorado anualmente na segunda semana do mês de setembro. Aprovado em discussão única.
• Projeto de lei nº 581/18, de 02.05.2022. Assunto: Inclui na Lei nº 5.003, de 17/12/1997 (Unificação das Datas Comemorativas), mais um item, nos seguintes termos: “DIA MUNICIPAL DO USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS” a ser comemorado anualmente no dia 05 de maio, e a “SEMANA MUNICIPAL DO USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS”, a ser comemorada, anualmente no período de 05 a 11 de maio, coincidindo com o Dia Nacional do Uso Racional de Medicamentos, comemorado anualmente no dia 05 de maio. Aprovado em discussão única.

Confira abaixo as disposições dos projetos apreciados com urgências e as decisões do Plenário sobre cada um dos textos deliberados.

• Projeto de lei nº 585/18. Assunto: Dispõe sobre a instituição do programa de concessão de estágio a estudantes, no âmbito da Câmara Municipal de Presidente Prudente, e dá outras providências. Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de lei nº 593/18. Assunto: Dispõe sobre a inclusão nos Anexos II e III da Lei nº 10.514/2021 (PPA 2022/2025) e na Lei Municipal nº 10.498/2021 (LDO 2022), no Gabinete do Prefeito, na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Esporte e Secretaria Municipal do Meio Ambiente, de programas, ações e objetivos referentes a despesas de custeio e investimento, utilizando recursos repassados por emendas parlamentares estaduais, para o exercício de 2022. (PL nº 89/2022) – I* (89/90). Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de lei nº 594/18. Assunto: Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais, no valor de R$ 750.000,00, destinados ao Gabinete do Prefeito, à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Esporte e Secretaria Municipal do Meio Ambiente, referentes aos repasses de recursos de emendas parlamentares estaduais. (PL nº 90/2022) – I* (90/89). Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de lei nº 595/18. Assunto: Dispõe sobre a inclusão nos Anexos II e III da Lei nº 10.514/2021 (PPA 2022/2025) e na Lei Municipal nº 10.498/2021 (LDO 2022), na Secretaria Municipal de Esporte, da ação e objetivo referentes à realização dos Jogos da Melhor Idade, por meio de convênio firmado junto à Secretaria de Esporte do Estado de São Paulo, para o exercício de 2022. (PL nº 91/2022) – I* (91/92). Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de lei nº 596/18. Assunto: Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 346.000,00, destinado à Secretaria Municipal de Esporte, referente ao convênio para realização dos Jogos da Melhor Idade, firmado junto ao Governo Estadual por intermédio da Secretaria de Esporte do Estado de São Paulo. (PL nº 92/2022) – I* (92/91). Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de lei nº 593/18. Assunto: Institui as “COMENDAS DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE 1932: CRUZ DE CAMARGO, MEDALHA CORONEL MIGUEL BRIZOLA DE OLIVEIRA E MEDALHA BRAVOS PRUDENTINOS DE 32”, conforme especifica, e dá outras providências. Aprovado em primeira e segunda discussões.