A prefeitura, agora, tem um prazo de 72 horas para que se manifeste informando se foi concedido o auxílio moradia, aluguel social, abrigo provisório mediante cessão gratuita às 62 famílias atingidas listadas pela Defensoria Pública.

Na quarta-feira (16), a Defensoria Pública ajuizou uma ação civil pública para que a Justiça determinasse a criação e implantação de programas habitacionais no município para fazer valer o direito à moradia digna de pessoas em situações de vulnerabilidade, em especial as vítimas de calamidades públicas decorrentes de eventos climáticos extremos.

Em decisão proferida nesta quinta-feira (17), o Juiz Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio, da 4ª Vara Cível de Jaú acolheu os argumentos da Defensoria.

“Há décadas de repetição da ocorrência e não se operou a adoção de nenhuma solução por projeto de planejamento minimamente racional para uma situação conhecida, crônica, repetida e, o mais grave, com maior ou menor intensidade, esperada”, pontuou o Magistrado.

A Justiça determinou também que a prefeitura informe se houve atendimento a essas famílias pelas equipes técnicas do município e elaboração de laudo pela Defesa Civil. O Defensor Luis Gustavo Fontanetti avaliou a decisão como positiva.

“Agora, em síntese, a prefeitura tem 72 horas para pôr em prática o discurso oficial de que irá conceder moradia temporária às famílias desalojadas pela enchente, sanando a omissão ilegal que até agora está ocorrendo”, disse.

De acordo com informações da Defesa Civil, cerca de 500 famílias tiveram suas casas atingidas pelas enchentes ocorridas entre o final de janeiro e o início de fevereiro em Jaú. Muitas dessas famílias tiveram que desocupar suas residências por causa do risco de novas inundações ou da impossibilidade de lá permanecer enquanto não providenciados reparos e limpezas necessárias.

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